Legislação
RESOLUÇÃO CD/PIS/PASEP Nº 2 DE 19 DE MAIO DE 2020Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1953, DE 21 DE MAIO DE 2020Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
CIRCULAR CAIXA Nº 907 DE 18 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
LEI 13.998 DE 14 DE MAIO DE 2020Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
PORTARIA RFB Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 08 DE MAIO DE 2020Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1951, DE 12 DE MAIO DE 2020Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.