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Norma:

Comunicado BACEN Nº 39744 DE 31/01/2023Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em fevereiro de 2023.


Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10002 DE 31/01/2023Assunto: Obrigações Acessórias
LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.




Instrução Normativa RFB Nº 2130 DE 31/01/2023Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.


Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 30/01/2023Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2023.


Resolução CFF Nº 744 DE 27/01/2023Adota procedimentos referente a prorrogação, até dezembro de 2023, do prazo para formalização do pedido ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo no artigo 3º, § 1º, e altera a tabela do artigo 7º da Resolução/CFF nº 533/2010.


Decreto Nº 11403 DE 30/01/2023Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.


Solução de Consulta COSIT Nº 24 DE 20/01/2023Assunto: Outros Tributos ou Contribuições


Solução de Consulta 2ª Região Fiscal Nº 2001 DE 26/01/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 3 DE 27/01/2023Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.


Edital PGDAU Nº 1 DE 17/01/2023Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de créditos inscritos em dívida ativa da União.