Legislação
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5010, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PORTARIA RFB Nº 1750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública
RESOLUÇÃO CG/ESOCIAL Nº 19 DE 09/11/2018Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
LEI Nº 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018Conversão da Medida Provisória nº 842, de 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018Ret. - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
PORTARIA MTB Nº 937 DE 07/11/2018Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
DECRETO Nº 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autope
CONVÊNIO ICMS Nº 125 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
CONVÊNIO ICMS Nº 123 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.